Justiça anula PAD que expulsou Tiago Vargas da Polícia Civil

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anulou o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que expulsou Tiago Vargas da Polícia Civil em 2020. O ex-vereador foi demitido da corporação após críticas ao então governador Reinaldo Azambuja (PL).

Nesta terça-feira (19), o desembargador relator, Marcelo Câmara Rasslan, votou pelo provimento parcial de recurso impetrado por Vargas. Assim, votou para “declarar a nulidade do PAD n.º 012/2019/CGPC/MS, bem como da pena de demissão dele decorrente, determinando a reintegração do apelante ao cargo, se não houver outro impedimento”.

Assim, o relator defendeu ainda o restabelecimento dos direitos funcionais correspondentes. Contudo, fez ressalva da “possibilidade de a Administração, se entender cabível, instaurar ou refazer o procedimento administrativo”.

O voto de Rasslan foi aprovado por unanimidade pelos desembargadores em julgamento na 1ª Câmara Cível. Participaram do julgamento o desembargador Alexandre Branco Pucci e o desembargador João Maria Lós.

Retorno à Polícia Civil

Com a decisão, o Estado deve reintegrar o ex-vereador ao cargo de Investigador de Polícia Judiciária. No entanto, o advogado de defesa, Fabrício Vieira de Souza, explicou que “o prazo depende do cumprimento da ordem judicial, notificação do Estado, e de eventual recurso do Estado”.

Souza reforçou que “a anulação do PAD retira o impedimento para que ele retome suas funções após os trâmites necessários”. O advogado lembrou que a ação soma anos na Justiça.

“Conseguimos demonstrar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul as graves irregularidades nos processos administrativos contra Tiago Henrique Vargas”, disse.

Logo, afirmou que a “demissão foi baseada em procedimentos totalmente viciados, e a decisão do TJMS reafirma o compromisso do Judiciário com o devido processo legal e a verdade dos fatos”.

Portanto, destacou que a decisão trata-se do entendimento final da Justiça. “Diferentemente das outras vezes, a decisão não é mera liminar, mas sim entendimento definitivo do Tribunal de Justiça do Estado. Tiago retorna à Polícia Civil com a dignidade restaurada”, comentou ao Midiamax.

Tornozeleira mantida

O ex-vereador também responde ação por chamar o ex-governador de ‘corrupto’. Assim, começou a usar tornozeleira eletrônica em 13 de abril de 2026.

A defesa de Tiago esclareceu que o “monitoramento eletrônico refere-se a um processo criminal distinto, que não tem relação direta com o PAD anulado”. Ou seja, o investigador da PC seguirá com a tornozeleira.

“As medidas criminais seguem seu rito próprio em outra vara judicial e serão objeto de discussão em momento oportuno dentro daquele processo específico”, disse.

Inelegibilidade

A decisão dos desembargadores pode influenciar outras decisões sobre o ex-vereador. Isso porque Vargas se tornou inelegível após o procedimento e a implicação na Lei da Ficha Limpa.

Fonte: Midiamax