O Senado vota nesta sexta-feira (20) o último projeto de lei que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa já referendou duas medidas aprovadas pela Câmara na quinta-feira (19). Resta aprovar a proposta que limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo.
O texto prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.
Inicialmente, o texto enviado pelo governo alterava a forma de cálculo do aporte anual da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), trocando a variação da Receita Corrente Líquida da União pelo IPCA. O trecho, contudo, foi alterado na Câmara.
Ainda nesta sexta, o Congresso vai promulgar a PEC que compõe o pacote fiscal do governo Lula. Ela prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial.
Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.
Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.
Além da PEC, Câmara e Senado já aprovaram um outro projeto de lei complementar que altera as regras do arcabouço fiscal. Esse texto seguiu para sanção presidencial.
Orçamento incerto
Além da celeridade na análise do pacote de corte de gastos, o Congresso Nacional corre contra o tempo para votar o Orçamento de 2025 nesta sexta-feira (20). Segundo o presidente do Parlamento, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa pode realizar sessão no sábado (21) caso seja necessário.
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) ainda precisa votar o Orçamento antes de o texto seguir para a sessão do Congresso Nacional. O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), contudo, disse que a votação ficará para 2025.
Pacheco e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tentam convencê-lo de apresentar um parecer para votar até o sábado.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) já foi aprovada pelo parlamento nesta semana e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aprovação veio meses após o previsto inicialmente e três dias antes do recesso parlamentar. A proposta estabeleceu a previsão para o salário mínimo de 2025 em R$ 1.502 e um crescimento da economia estimado em 2,9% do PIB no ano que vem. Esses valores ainda podem passar por mudanças.
Na prática, a LDO serve como uma base para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, com definições de metas que devem ser seguidas pelo governo. Para 2025, ficou mantida a previsão de déficit zero, ou seja, as despesas devem ser menores ou iguais à arrecadação.
A meta zero é a prioridade, mas também ficou estabelecido que o governo terá uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano, para mais ou para menos. A possibilidade de endurecer esses valores foi uma das principais discussões ligadas à LDO durante a análise. Contudo, o texto acabou aprovado com a margem que beneficia o Executivo.
Bloqueio de emendas
Para contribuir com a meta de gasto zero, o governo poderá bloquear valores indicados por deputados e senadores junto às bases eleitorais em emendas individuais e de bancadas. Essa decisão deverá ser proporcional a outras despesas do governo, como cortes em políticas públicas.
No caso das “emendas Pix”, que chegam diretamente ao caixa das prefeituras com mais facilidade, ficou definido a necessidade de apresentação dos detalhes para que haja a liberação dos recursos. Será necessário um plano de trabalho, objeto e valor do repasse, sob risco de que o governo possa suspender a execução dos valores.
