O Senado vota nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que recria o chamado “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na prática, o mecanismo é o que possibilita que representantes do Ministério da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate pode aumentar o cofre do governo em R$ 50 bilhões anuais.
Desde o início do governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem defendido a aprovação do projeto de lei. No início do ano, ele disse que “não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”.
“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não tem nenhum país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] ou do G20 [grupo das 19 maiores economias mais a União Europeia] com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um ato de infração, como está acontecendo”, comentou Haddad.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada. De lá, seguiu para o Plenário com requerimento de urgência aprovado.
O governo já tinha tentado restabelecer o voto de qualidade por meio da Medida Provisória, que perdeu a validade sem chegar a ser votada pelo Congresso Nacional. Com isso, a equipe econômica enviou o projeto de lei para ser debatido no Congresso.
O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.
FONTE: R7
