A CGE (Controladoria-Geral do Estado) aplicou multa de R$ 11.307.214,85 a duas empresas de tecnologia por pagamentos de propinas a agentes p\u00fablicos. Assim, a ICE Cart\u00f5es Especiais Ltda. (CNPJ 01.175.647\/0001-17) foi multada em R$ 8.749.223,02 e a PSG Tecnologia Aplicada Ltda \u2013 atual Inovvati Tecnologia Ltda. \u2013 (CNPJ 00.073.357\/0001-08) ter\u00e1 de pagar R$ 2.557.991,83.<\/p>\n
Conforme publica\u00e7\u00e3o em\u00a0Di\u00e1rio do Estado<\/a>, processo administrativo enquadrou as empresas na Lei 12.846\/2013, no artigo que trata sobre pagamento de propina: \u201cPrometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada\u201d, conforme o inciso I do artigo 5\u00ba da referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda, a CGE desconsiderou a personalidade jur\u00eddica no caso da PSG. Ou seja, o valor dever\u00e1 ser pago pelos s\u00f3cios.<\/p>\n No entanto, cabe recurso da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n As duas empresas foram investigadas pela PF (Pol\u00edcia Federal) por repassar propina para pol\u00edticos para ganhar contratos milion\u00e1rios no governo. Tudo foi apurado em diversas fases da Opera\u00e7\u00e3o Lama Asf\u00e1ltica.<\/p>\n Somente na gest\u00e3o do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a ICE, por exemplo, chegou a ter\u00a0R$ 198 milh\u00f5es em contratos por servi\u00e7os prestados<\/a>, principalmente ao Detran-MS (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito).<\/p>\n Ent\u00e3o, a PF concluiu que houve direcionamento de licita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 \u2018escoamento\u2019 de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cart\u00f5es, que junto da PSG Inform\u00e1tica fraudaram o setor de inform\u00e1tica do departamento.<\/p>\n