A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que garante o acesso da polícia federal e estadual e do Ministério Público aos dados da tornozeleira eletrônica de acusados e condenados, mesmo sem ordem judicial.
A proposta, que agora segue para análise do Senado, foi relatada pelo deputado federal Coronel Meira (PL-PE), sendo de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR).
No parecer, Meira incluiu a possibilidade dos órgãos de segurança acessarem, em tempo real, a localização das tornozeleiras. A ideia é ter uma “uma prevenção mais eficiente dos delitos e a rapidez na realização de flagrantes”.
Conforme o texto, a identidade do agente que acessar os dados do sistema de monitoramento vai ser registrada. O registro permanecerá em sigilo. Apenas órgãos da corregedoria dos respectivos agentes poderão ter acesso às informações em casos de processos administrativos.
No texto, Meira ainda incluiu uma permissão para a Polícia Penal encaminhar à prisão os criminosos que violarem as regras previstas na lei. Eles deverão realizar uma audiência de justificação. Se aprovada e sancionada, a proposta será incluída no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
Para o autor da proposição, a medida é importante para “aprimorar a legislação penal e garantir aos órgãos de segurança pública o enfrentamento às ocorrências de forma mais preparada, visando também reduzir o número de demandas judiciais desnecessárias para cumprir a efetiva monitoração dos apenados”.
Veja lista completa de aprovações desta quarta-feira:
- Urgência para analisar projeto que endurece penas para crimes ambientais;
- Urgência para analisar criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas;
- Urgência de projeto que descentraliza fiscalização dos serviços de energia elétrica;
- Urgência para analisar projeto que exige que celulares emitam o som de câmeras ao capturar fotos;
- Projeto que determina ao poder público compartilhar dados educacionais (matéria vai à sanção);
- Projeto para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (matéria vai ao Senado);
- Projeto que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde (matéria vai ao Senado);
- Projeto que regulamenta a produção de clones de animais domésticos de interesse zootécnico (matéria vai à sanção);
- Projeto que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e inclui a endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (matéria vai ao Senado).
